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Resumo da 16ª Sessão Ordinária

Resumo da 16ª Sessão Ordinária
16ª Sessão Ordinária de 15/06/2020 Foram publicados no Mural da Câmara Municipal: o decreto nº 3.761, que garante o direito de retirar os alimentos nas escolas pelas famílias necessitadas durante o período de calamidade público pela Covid-19; e o decreto nº 3.762, que trata sobre o ponto facultativo no passado dia 12 de junho. O Ministério Público de Santa Catarina requisitou, em ofício, que se informe o cronograma de debates e votação dos projetos de lei do Plano Diretor em 5 dias. Em resposta, Ofício nº 31/2020, o Senhor Presidente informou o cronograma de tramitação entre os dias 15/junho até 10/agosto. Depois, despachou os Projetos de Lei Complementar nº 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 de 2019 para o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2020, da Mesa Diretora. A remuneração do Prefeito seria de R$11.742,52; do Vice-Prefeito R$4.193,75; dos Secretários Municipais R$3.774,37; do Presidente da Câmara R$4.494.55; e dos Vereadores R$2.996,38. Nas discussões, o Vereador Newton Knabben (Cidadania) informou que os subsídios foram mantidos como na atual remuneração, ainda que poderia ter sido aumentado para os secretários municipais; também propôs a não aplicação do recesso parlamentar; e que fosse convidado pelas Comissões para ser incluído na apreciação dos projetos do Plano Diretor. A vereadora Maria Salete Schmoeller Floriano (PSD) concorda com o fim do recesso para ser usado na discussão do Plano Diretor. Como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ela convidou a todos os vereadores para participar da discussão do projeto de Plano Diretor, também propôs que fosse consultado o assessor jurídico. Durante sua explicação, o vereador Newton Knabben (Cidadania) alertou sobre a passagem de bairros para a área urbana do município e considerou importante a reunião dos vereadores para discutir o Plano Diretor. O vereador Wilson Newton Schmitz (Cidadania) defendeu o fim do recesso parlamentar. O Presidente da Câmara, o vereador Wanio Effting (PSD), concordou com a proposta e convidará o assessor jurídico e demais vereadores para a reunião. Também foi aprovado o pedido do Departamento de Agricultura, que solicitava a autorização para deslocamento de caminhão da Prefeitura até Botuverá-SC para recolhimento de calcário em proveito do Senhor Reni Effting Júnior e da Senhora Paula Karine Kuhl, das localidades de Rio Gabiroba e Alto Rio Sete, respectivamente.


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