Você está em: Notícias»Resumo da 19ª Sessão Ordinária

Resumo da 19ª Sessão Ordinária

Resumo da 19ª Sessão Ordinária
19ª Sessão Ordinária de 06/07/2020 O Executivo enviou um projeto de Lei Complementar que altera a Controladoria Interna na estrutura administrativa da Prefeitura. Hoje, a vaga é ocupada por um cargo de confiança, indicada pelo Prefeito de turno. Porém o Tribunal de Contas de Estado (TCE/SC) determinou que essa função seja ocupada por um servidor de carreira, ou seja, uma profissional formado em Contabilidade, Administração, Direito ou Economia que aprove em um concurso público. Além disso, incorpora outras funções ao cargo: como supervisionar os processos disciplinares, fiscalizar as empresas privadas que prestam serviços públicos e fiscalizar as empresas que estão autorizadas a não pagar impostos (que recebem subvenções, contribuições, auxílios ou incentivos fiscais). Agora o projeto passa pela análise das Comissões na Câmara de Vereadores. Foi recebida a resposta da CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) a um questionamento feito junto à Ouvidoria pelo Sr. Giovane da Silva de Souza. Ele perguntava “sobre a bomba sapo que já era para estar em funcionamento para atender melhor os moradores aqui das ruas Av. Frederico Schumacher, Rua Antonio Schotten, Rua Rosinete Esteves Vieira.” A CASAN informou “que se trata de sistema de bombeamento tipo “booster” e seu funcionamento está condicionado a resposta da Prefeitura Municipal de São Martinho, definindo o traçado que será utilizado para assentamento de uma adutora que abastecerá o equipamento.” Ficamos no aguardo dos responsáveis da Prefeitura para que a água tratada chegue a todos os cidadãos de São Martinho. Nas explicações pessoais, a vereadora Anelise Wiemes (PL) agradeceu o Senador Jorginho Melo (PL-SC) pelo apoio no enfretamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Ela informou que foi aprovada uma emenda parlamentar no valor de R$200.000,00 para ser usada em testes e medicamentos para a população do município. Ela salientou a importância com os cuidados em saúde para a população, principalmente devido ao aumento de casos nessa pandemia do novo corona vírus. O que são Emendas Parlamentares? Quando o governo apresenta o orçamento, os parlamentares podem apresentar emendas para realizarem modificações no orçamento anual. Logo, emendas parlamentares são alterações no orçamento apresentado pelo governo. A ideia é que os parlamentares “emendem” a proposta orçamentária para o ano seguinte, alterando de acordo com as necessidades dos municípios e regiões. Hoje, para cada parlamentar brasileiro (temos 513 deputados federais e 81 senadores), é garantida uma cota individual de pouco mais de R$15milhões, que podem ser destinados a um máximo de 25 emendas diferentes. Mas existe uma ressalva importante: metade do valor das emendas precisa ir para a saúde.


© 2020 - Desenvolvido por Lancer