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A Câmara de São Martinho criou a área de Pesquisa de Legislação, com ela você poderá procurar em todo o banco de dados cadastrado de forma simples e rápida, facilitando a localização de sua busca. As Legislações estão disponíveis a partir dos períodos abaixo descritos. Leis Ordinárias 18/12/1963 (todas) Lei Orgânica e suas Emendas 05/04/1990 Emendas as Leis Orgânicas 09/12/2004 Decretos Legislativos, Lei Complementar, Moções e Resoluções 01/01/2005 Indicações, Portarias, Requerimentos 01/01/2007
Tipo
Total Cadastrado
Atos da Mesa
3
Decreto Legislativo
13
Indicação
101
Lei Complementar
6
Lei Ordinária
1266
Lei Orgânica
3
Moção
8
Portaria
20
Requerimento
50
Resolução
29
Selecione o Tipo de Legislação:
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Lei Orgânica
Lei Complementar
Decreto Legislativo
Resolução
Atos da Mesa
Portaria
Indicação
Lei Ordinária
Requerimento
Moção
Selecione o Assunto desejado:
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Orçamento, Crédito, Suplementação, Diretrizes
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Utilidade Pública
Imóveis, Móveis
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Comissões Representativas
Impostos, Taxas e Tributos
Convênio e Contrato
Plano Diretor
Remuneração, Licenças, Reajustes
Serviços e Obras
Homenagens e Títulos
Financiamentos, Empréstimos, Consórcios
Auxílio, Incentivos, Isenções, Subsídios
Regimento Interno
Urbanização e Posturas
Doação
Indenização
Feriados
Suplementos
Estatuto
Tabelas
Diversos
Envia indicação/projetos/deliberações sessão
Pedido de Informação ao Prefeito Municipal
Emenda à Lei Orgânica
Envia requerimento aprovado
Veto
Alteração, Revogação Lei Municipal/Plano
Feriados Municipais
Serviço Militar
Contratação Temporária
Quadro de Pessoal Prefeitura
Uso de Equipamento Municipal
Revogações
Extinção de Mandato de Vereador
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