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 Tem por finalidade Regulamentar os atos da Presidência.
 
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  Número Data da Portaria
Visualizar 2/2007 
19/3/2007
O Presidente da Câmara Municipal de São Martinho, de acordo com artigo 44, incisos XII e XXIX do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº001/2002,
  
  
  

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