Enquete

Está em tramitação na Câmara Municipal PLC que dispõe sobre a criação do SAMAE. Desta forma teremos melhoramentos nos serviços de água e esgotos no Município? Dê sua opinião.

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fev março de 2010 abr
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Há várias espécies de requerimentos: quanto à forma são verbais ou escritos; e quanto à decisão sobre eles, un são despachados apenas pelo Presidente; outros são despachados pelo Presidente, mas ouvida a Mesa; e outros são decididos pelo Plenário. Somente os despachados apenas pelo Presidente podem ser verbais. Requerimento de Informações: O Vereador pode requerer informações ao Prefeito sobre a administração do Município. O requerimento deverá: a) especificar, claramente, a informação que deseja; b) ser examinado pela Mesa, que emitirá parecer; c) ser aprovado pelo Plenário. O Prefeito tem prazo para prestar as informações. Se não o fizer, estará sujeito à pena. O Regimento Interno define as espécies do requerimento e disciplina sua tramitação.

  

Selecione o assunto desejado: Convênio e Contrato Diversos Pedido de Informação ao Prefeito Municipal Remuneração, Licenças, Reajustes Serviços e Obras Servidores Utilidade Pública