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Está em tramitação na Câmara Municipal PLC que dispõe sobre a criação do SAMAE. Desta forma teremos melhoramentos nos serviços de água e esgotos no Município? Dê sua opinião.
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As Resoluções são atos que têm efeito apenas no interior da Câmara e não necessitam da sanção do Prefeito para sua promulgação. Os Projetos de Resolução tratam de temas como a criação de Comissões Especiais, elaboração do Regimento Interno, destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros, concessão de licença a Vereadores, etc...
Selecione o assunto desejado:
Alteração, Revogação Lei Municipal/Plano
Convênio e Contrato
Diversos
Regimento Interno
Remuneração, Licenças, Reajustes
Utilidade Pública
Todos os Anos
2007
2008
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Número
Data da Resolução
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12/2007
6/6/2007
Dá nova redação ao artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Martinho.
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23/2008
24/6/2008
Revoga a Resolução nº21/2008, de 26 de março de 2008.
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